O BOM DIA já dera conta do imbróglio em que o Estado português se viu envolvido, com a alegação da parte da Comissão Europeia de que Portugal recai em excesso de tributação no Imposto Sobre Veículos (ISV) dos carros importados. Ora esta quarta-feira o caso conheceu novos desenvolvimentos, com Bruxelas a deixar um ultimato a Portugal.

A Comissão Europeia notificou Lisboa que esta tem que tem que mudar as regras de tributação dos veículos em segunda mão importados de outros Estados-membros. Bruxelas estabeleceu um prazo de um mês para o efeito, sob pena de levar o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão Europeia considera que “atualmente a legislação portuguesa não tem em conta a totalidade da depreciação dos carros importados de outros Estados-membros e, logo, não é compatível com o artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.

O Tribunal de Justiça europeu já tinha condenado Portugal, em 16 de junho de 2016, por considerar que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da UE.

A Comissão poderá remeter novamente o processo para o Tribunal de Justiça da UE, por considerar que as alterações, entretanto, adotadas são insuficientes para cumprir as normas europeias.