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Brexit: Portugueses pedem alteração na lei para facilitar documentação de crianças

A alteração da Lei do Registo Civil para facilitar o registo de crianças nos consulados portugueses é uma de dez propostas feitas por um grupo de dirigentes e ativistas no Reino Unido numa carta aberta aos candidatos a deputados.

A primeira recomendação do autointitulado “Comité Cívico Português do Reino Unido” destina-se a reduzir o número de casos de crianças nascidas no Reino Unido de pais portugueses mas sem nacionalidade e documentos de identificação portugueses e é considerada a mais urgente.

“É aquela que diz mais às pessoas e que tem sido motivo de muitas queixas”, disse Paulo Costa, ativista do grupo Migrantes Unidos e um dos promotores desta iniciativa.

Atualmente, a Lei do Registo Civil nacional exige que pai e mãe estejam presentes no momento do registo de nascimento da criança, a não ser que um deles assine uma procuração ou apenas um tenha a responsabilidade parental.

Porém, estes ativistas e representantes da comunidade portuguesa têm tido conhecimento de muitos casos em que o casal deixou de ter contacto, seja por abandono, por causa de uma separação conflituosa ou devido a violência doméstica, resultando em crianças indocumentadas.

A cônsul-geral de Portugal em Londres, Cristina Pucarinho, alertou recentemente para o “problema gravíssimo” de lusodescendentes que usam apenas a certidão de nascimento britânica para a inscrição na escola ou aceder a serviços públicos porque não têm nem documentos de identificação portugueses nem britânicos, qualificando-as de “apátridas”.

Um estudo da organização Coram Children’s Legal Centre, publicado em março, colocou Portugal entre as cinco nacionalidades com mais crianças ao cuidado dos serviços sociais britânicos e em maior risco de ficarem ilegais após o processo do ‘Brexit’ porque não têm documentos para se candidatarem ao estatuto de residente no Reino Unido para cidadãos europeus.

A situação foi assinalada durante a visita, em junho, de uma delegação de deputados dos diferentes partidos políticos representados na Assembleia da República e membros da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Londres e Manchester para perceber o impacto do ‘Brexit’ na comunidade portuguesa, mas ficou sem resposta.

Esta proposta é a primeira de dez reivindicações destinadas aos candidatos a deputados pelo círculo da Europa nas eleições legislativas de 06 de outubro, mas também ao Governo e ao Presidente da República.

“São questões em que eles podem contribuir para tornar melhor a comunidade portuguesa no Reino Unido”, acrescentou Paulo Costa.

As propostas incluem ainda maior aproximação dos serviços portugueses, nomeadamente através do alargamento da rede de ensino, da criação de antenas consulares fora de Londres e Manchester, como em Jersey, Escócia ou Norfolk, do uso do correio eletrónico e mensagens de telemóvel para informar e da criação de aplicações móveis para oferecer serviços.

A “Carta de Londres” sugere ainda a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para emigrantes, a ativação da Chave Móvel Digital no momento da entrega do Cartão do Cidadão, o alargamento das mesas de voto para além dos consulados, a possibilidade de voto postal nas eleições presidenciais e a realização de um teste piloto de voto pela Internet para os portugueses residentes no estrangeiro.

Além de enviado a cada um dos candidatos a deputados, ao Governo e ao Presidente da República, o documento vai também ser publicado em forma de petição pública para angariar mais apoio entre os portugueses.