O Governo considerou que o país, “no que é essencial”, está a cumprir a Lei de Bases do Clima (LBC), discordando do processo judicial movido pela associação ambientalista Último Recurso.

A associação anunciou uma ação judicial contra o Estado português, por falhar na aplicação da lei de bases do clima devido a uma “omissão de ação gravíssima” por parte do Governo no combate à crise climática.

Considerando que a ação constitui um “direito que assiste aos cidadãos”, o Ministério do Ambiente e Ação Climática considera que “existem resultados, também reconhecidos internacionalmente, alinhados com os objetivos centrais da Lei de Bases do Clima”, e “materialmente, no que é essencial, os prazos estão a ser cumpridos”.

Em resposta à Lusa, na sequência do anúncio, desta segunda-feira, da ação judicial, a tutela salientou que “Portugal é um dos países mais avançados da União Europeia em termos de transição climática” e no “Plano de Recuperação e Resiliência português, mais de 40% das verbas são dedicadas a objetivos” relacionados com este tema.

“Portugal foi o primeiro país do mundo a anunciar, ainda em 2016, a meta de atingir a neutralidade carbónica em 2050” e “com a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, em junho de 2023, Portugal está em condições de assumir a antecipação da neutralidade carbónica para 2045, cinco anos antes do previsto”, refere o Ministério.

Este plano antecipa ainda para 2040 “as metas de produção de eletricidade – 80% de incorporação de renováveis, já em 2026; 85%, em 2030 – e o fim da produção de eletricidade com base em fósseis (gás)”.

Estas propostas não satisfazem os ambientalistas que se interpuseram a ação judicial esta segunda-feira.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Último Recurso, Mariana Gomes, disse estar convicta de que esta será uma “ação histórica”, a primeira no país para obter a redução de emissões de gases de estufa através de decisões judiciais.

As organizações Quercus e Sciaena formalizaram o seu apoio ao assinarem conjuntamente esta ação civil, reafirmando o seu compromisso conjunto pela justiça climática, indicou a Último Recurso.

Sobre os objetivos da ação interposta, a ambientalista enumerou quatro: “Nós queremos que seja declarado que está em falta a adoção pelo Estado Português das medidas necessárias e suficientes para assegurar a redução da emissão de gases que produzem efeitos de estufa. Também deve ser assumido que está em incumprimento na adoção das medidas políticas e legislativas previstas na lei de bases do clima”.

“Queremos ainda que o Estado seja condenado a adotar essas medidas, e seja obrigado a produzir todos os atos políticos cujos prazos já estão em incumprimento, e que o juiz decida que o Estado terá três meses para cumprir toda a lei de bases do clima”, acrescentou.

Para as associações, o objetivo desta ação é replicar em Portugal o caso alemão, em que a justiça decretou medidas políticas mais ambiciosas.

No entender da ativista, a aplicação da lei “significaria idealmente que Portugal em 2030 iria conseguir atingir as reduções de CO2 necessários para manter a Terra abaixo dos 1,5 ou 2 graus. O problema é que 99% dos prazos definidos pelo parlamento na lei aprovada não foram cumpridos e quase nada foi feito”.

No entanto, para o Ministério, a ação do Governo “tem-se pautado pelos princípios expressos” na lei de bases, com maior aposta na eficiência energética e reforço dos serviços da Administração Pública para “desenhar estratégias de capacitação ao nível regional e local”.

Além disso, o ministério “aguarda a criação, por parte do Parlamento, do Conselho de Ação Climática”, para “ali apresentar os orçamentos de carbono, já realizados pela Agência Portuguesa do Ambiente e aprovados pela tutela”.