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OGBL quer política fiscal mais justa

A educação, a saúde e os serviços sociais, os serviços municipais e os serviços públicos, as infra-estruturas para o transporte, para a comunicação e a informação, para as empresas e a habitação, para a arte e a cultura, a gestão da energia e da água, a ciência e a investigação, os serviços sociais do Estado, a Segurança Social e muitos outros setores têm um ponto em comum: são essenciais e indispensáveis para uma sociedade progressista no interesse de todos, para uma qualidade de vida alta dos cidadãos e para a proteção do clima e do ambiente.

Tudo o que antecede deve ser organizado e financiado pelo Estado ou pelos municípios. A OGBL defende, portanto, um Estado financeiramente forte e municípios financeiramente sólidos.

A OGBL defende e exige um política fiscal e leis fiscais que assegurem as receitas fiscais necessárias e, ao mesmo tempo, garantam o princípio da justiça fiscal.

Quanto menos justiça fiscal houver, mais desigualdades sociais haverá na sociedade!

Este último ponto também se aplica ao Luxemburgo. A política fiscal neoliberal assola a Europa e também o nosso país há mais de duas décadas. Tem aliviado permanentemente a carga fiscal sobre os rendimentos mais altos e a riqueza, bem como sobre o capital e os lucros das empresas e aumentou a carga fiscal sobre os redimentos médios e baixos. Esta redistribuição socialmente regressiva da carga fiscal afeta principalmente os trabalhadores e reduz o seu poder de compra.

No Luxemburgo, os exemplos mais recentes desta política fiscal foram a política de austeridade de 2010 e o ‘Pacote Poupança’ (também chamado ‘Zukunftspak’ ou ‘Paquet pour l’Avenir‘) de 2014.

A reforma fiscal de 2017 não veio alterar nada!

É por essa razão que, no contexto da crise da Covid, a OGBL não só opõe-se a qualquer carga fiscal suplementar sobre os trabalhadores como considera que chegou também o momento para criar uma legislação fiscal que fomente mais justiça fiscal!

  1. Desde a reforma fiscal de 2017, foi retomada a chamada ‘progressão a frio’ (o não ajustamento das tabelas de imposição à evolução da inflação) o que está a conduzir novamente a aumentos injustificados de impostos e à perda do poder de compra, que afetam principalmente as pessoas com rendimentos médios e baixos. A OGBL pede ao Governo para que introduza o mecanismo há muito esperado, de ajustamento automático das tabelas de imposição à inflação a partir da próxima ‘tranche’ do index (indexação automática dos salários). 

Esta medida é também igualmente necessária e urgente para evitar a redução, e até a redução a zero, dos créditos de imposto para os trabalhadores (CIS), para os que ganham o salário social mínimo (CISSSM), para as famílias monoparentais (CIM) e reformados (CIP).

  • Mais justiça fiscal no imposto sobre o rendimento. A OGBL pede um alívio fiscal para as pessoas com médios ou baixos rendimentos, alargando-se a atual progressão fiscal. Para os rendimentos mais elevados, a OGBL pede a introdução de escalões de imposição adicionais com um aumento que corresponda à taxa de imposição máxima.

Para além do ajustamento da tributação do rendimento das famílias monoparentais, a OGBL também reivindica uma melhoria do poder de compra dos trabalhadores através da adaptação há muito esperada de uma série de deduções e isenções fiscais.

  • Os benefícios fiscais para as empresas atingiram proporções que não só violam de forma violenta os princípios de justiça fiscal e de responsabilidade social das empresas, mas também têm contribuído significativamente para a redistribuição da carga fiscal, em detrimento das famílias e ao enfraquecimento da capacidade financeira das autoridades públicas.

Se em 1985, a taxa de tributação sobre as empresas (incluindo o imposto de solidariedade) rondava os 48%, caiu para 37,5% em 2000, e para 25% em 2020. Além disso, como vários estudos demonstram, a contribuição fiscal efetivamente paga permanece muito abaixo destas taxas de imposição. A OGBL não nega o papel do ‘dumping’ fiscal internacional para a fiscalidade das empresas. A OGBL apoia, por isso, os primeiros esforços tímidos para a harmonização fiscal internacional e para uma tributação mínima das empresas.

Neste sentido, a OGBL pede ao Governo que se abstenha formalmente de qualquer nova redução no que diz respeito à tributação das empresas. 

É necessária uma mudança de rumo na política fiscal. Tanto a nível internacional como nacional.

  • A redução da contribuição das empresas para o imposto de solidariedade, que financia o “Fundo para o Emprego” e, assim, por exemplo, os subsídios de desemprego, o desemprego parcial e as medidas de formação contínua, também já não se justifica. Na luta contra o desemprego, as empresas devem dar uma maior contribuição financeira!
  • Os rendimentos do trabalho (salários) são tributados até quatro vezes mais do que os rendimentos do capital (dividendos, stock-options, rendimentos de juros, participação nos lucros, etc.). A OGBL exige que esta desigualdade seja eliminada e que os rendimentos do capital sejam tributados a 100%, tal como os rendimentos do trabalho.
  • Em resposta às crescentes desigualdades sociais e à redistribuição da base para o topo da sociedade, a tributação do património e das heranças está cada vez mais no centro das discussões sobre política fiscal, tanto a nível internacional como nacional. A OGBL advoga a introdução de um “imposto sobre a riqueza”, que deverá incidir sobre a fortuna e o patromónio. Defende também a introdução da imposição sobre as heranças em linha direta para contrariar a transmissão das desigualdades sociais. No entanto, tendo em conta o princípio da justiça fiscal e da redução das desigualdades sociais, a OGBL pede que esta tributação seja progressiva e que sejam concedidas deduções fiscais suficientemente elevadas. A este respeito, a OGBL propõe um limite inferior de 2 milhões de euros, bem como a isenção fiscal da habitação principal (no caso do imposto sucessório sobre a casa do progenitor falecido). O imposto sobre a riqueza não deve atingir a maioria da população, mas apenas os mais ricos.
  • No caso em que a taxa sobre o CO2 venha a aumentar no futuro, a OGBL exige uma compensação social através do ajustamento automático do crédito de imposto. Também exige a inclusão imediata da taxa CO2 no cesto dos produtos de base do índice, por forma a poder refletir a perda real do poder de compra.

As propostas da OGBL correspondem a uma política fiscal mais justa e à salvaguarda das capacidades financeiras das autoridades públicas.

É também a forma de impedir o regresso de uma política de austeridade socialmente regressiva após a crise da Covid. Se forem necessários esforços fiscais a curto prazo e limitados ao tempo da crise da Covid, a OGBL defende igualmente a introdução de um “imposto Corona” limitado no tempo sobre os lucros extraordinários das empresas durante a crise, bem como sobre as grandes fortunas.

Mais informações em aqui.

=> A OGBL informa e explica. A OGBL é a n°1 na defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e dos reformados portugueses e lusófonos. Para qualquer questão, contacte o nosso Serviço Informação, Aconselhamento e Assistência (SICA), através do tel. 26 54 37 77 (8h-12h, 13h-17h). Até nova ordem e enquanto vigorarem as restrições relativas à pandemia da covid-19, pedimos aos nossos membros para passarem nas nossas agências apenas quando têm marcação (rendez-vous). Para mais informações: www.ogbl.lu. Para se tornar membro: hello.ogbl.lu.

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