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Nova lei coloca em risco as casas de quem vive cá fora?

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As casas devolutas são um dos alvos da intervenção do Governo para intervir o sector da habitação. São casas que o primeiro-ministro garante que o Estado não vai roubar mas antes “tomar posse administrativa”.

António Costa diz que são mais de 700 mil em todo o país. Os proprietários destes imóveis podem ter de ser obrigados a arrendar a casa ao Estado, que depois a vai subarrendar a um preço de renda acessível, fazendo as respetivas obras, que serão cobradas ao senhorio na renda paga a preço de mercado.

Mas, afinal, o que é uma casa devoluta? E será que as casas de quem vive cá fora entram nesta classificação?

A classificação está prevista na lei desde 2006, ainda que apenas para efeitos de IMI, e refere que uma casa devoluta é um imóvel para habitação localizado em aglomerado urbano que está desocupado há mais de um ano. “Considera-se devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações”.

A lei prevê uma série de exceções a casas que podiam ser consideradas devolutas mas que, por terem uma especificidade, não o são. Entre essas exceções está “se for residência em território nacional de emigrante português” ou ainda “se for residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado português, de organizações internacionais ou funções de reconhecido interesse público, bem como dos seus respetivos acompanhantes autorizados”.

A identificação de casas devolutas pertence aos municípios, que devem começar por recolher os diferentes recibos de consumo de água, eletricidade, gás e telecomunicações, nomeadamente através de vistoria prévia.

Recorde-se que a legislação anunciada pelo governo e intitulada Mais Habitação, terá ainda de ser aprovada no parlamento.

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