A Comissão para os Assuntos Consulares e Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), reunida no dia 28 de Outubro de 2016, tendo em consideração a verba atribuída ao CCP no Orçamento do Estado para 2017 e que o Governo não respeitou as propostas enviadas pelos Conselheiros e pelas diferentes estruturas do CCP, deliberou:
1- Apresentar um voto de protesto e repúdio pela verba atribuída ao CCP, pela sua manifesta insuficiência tendo em vista a operacionalidade das várias estruturas do CCP e dos seus Conselheiros;
2- Manifestar a sua surpresa e incredulidade por nenhum dos Deputados, eleitos pelos círculos eleitorais da Emigração, ter, até ao momento, tomado qualquer posição pública sobre este assunto;
3- Instar o Governo a rever a verba apresentada no Orçamento de Estado para 2017, sem o que o CCP se verá na impossibilidade de continuar a exercer de forma adequada o mandato para que foi constituído, ao abrigo da lei em vigor;
4- Enviar a presente moção ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao Governo, a todos os Grupos Parlamentares, aos Deputados eleitos pelos círculos eleitos da Emigração e
também ao Sr. Presidente da República.
A Comissão deliberou ainda que esta moção fosse enviada, para devido conhecimento, ao Conselho Permanente e a todos os Conselheiros eleitos para o CCP.
A Comissão:
➔ José Duarte Alves (Presidente) – Brasil
➔ Rui Ribeiro Barata (Secretário) – França (Estrasburgo)
➔ António Sampaio – Austrália e Nova Zelândia (Sydney)
➔ Paulo Jorge Martins – EUA (Boston)
➔ Sérgio Tavares – Reino Unido e Irlanda (Escócia)
➔ Vasco Pinto Abreu – África do Sul (Joanesburgo)
