Este título pode extrair-se da declaração pública proferida pelo presidente da República e sublinhada pelo primeiro-ministro a propósito da iniciativa legislativa relacionada com a contratação pública que se encontra no Parlamento.
Trata-se de aperfeiçoar um Código de Contratação Pública aprovado já pelo atual Governo em 2016 e que se traduziu numa melhor organização e sistematização normativa que permitiu um maior escrutínio dos procedimentos de contratação pública.
Contudo, em função da sua aplicação e das falhas detetadas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia para efeitos de decisão e implementação das políticas públicas foram diversas as instituições – autarquias, instituições de Ensino Superior, entidades da administração central e desconcentrada, instituições representativas dos diversos setores da economia nacional – a pedir uma revisão do código tendo em vista simplificar alguns dos procedimentos burocráticos. Esse quadro foi de tal modo evidente durante a pandemia que exigiu legislação especial.
Ora, o que está em discussão nesta fase vai ao encontro do entendimento geral: um reforço das medidas de combate à corrupção; uma reserva de seleção para as micro, pequenas e médias empresas tendo em vista garantir a sobrevivência destas unidades económicas nos territórios de menor densidade populacional, promovendo a coesão; a redução dos prazos nos processos de seleção; mecanismos para evitar que os concursos fiquem desertos e o aumento dos valores para ajustes diretos, bem como o aumento do valor a partir do qual os processos são submetidos à apreciação do Tribunal de Contas.
A transparência e o escrutínio dos procedimentos no uso dos recursos públicos são deveres de todos, mas o excesso de burocracia mina a clareza da legitimidade democrática e a eficácia política na resposta aos cidadãos.
*Secretário-geral-adjunto do PS
