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Legislativas: Livre quer salário mínimo de 1000 euros

O Livre candidata-se a 21 círculos eleitorais nas eleições legislativas antecipadas de 30 de janeiro, com o historiador Rui Tavares a liderar a lista por Lisboa, tendo como objetivo a formação de um grupo parlamentar.

Seguem as propostas do Livre em sete áreas:

Saúde/SNS

O Livre propõe-se a reforçar e reorganizar o Serviço Nacional de Saúde “com base em comunidades locais, assegurando a sua gestão pública e não renovando os contratos das Parcerias Público-Privadas atualmente ainda em curso” bem como “estudar e equacionar” a introdução do conceito de “exclusividade” e dos incentivos para a dedicação plena no SNS para os profissionais de saúde “que assim o desejarem”.

O reforço das “competências e recursos” da Direção-Geral da Saúde (DGS), a despenalização e legislação da morte assistida ou a legalização do consumo e venda de canábis, incluindo para uso recreativo, com a venda restrita a adultos, são outras das propostas nesta área.

Trabalho/salários

No trabalho, o Livre quer o aumento do salário mínimo nacional para 1.000 euros até ao final da legislatura, implementar imediatamente as 35 horas semanais de trabalho e os 25 dias de férias “com progressão até 2030 para 30h semanais e 30 dias de férias anuais”.

O partido propõe “testar, com vista à implementação faseada, um Rendimento Básico Incondicional” que garanta “um rendimento a qualquer cidadão, independentemente da sua condição, dos pagamentos do Fundo de Desemprego ou de outros programas de apoio social” e a concessão do subsídio de desemprego não apenas para quem é despedido mas também para quem se despede, em situações excecionais e limitado no tempo – como por exemplo, quem queira terminar estudos.

Impostos

A nível fiscal, o Livre propõe que seja retirada a isenção dos impostos sobre o combustível às companhias aéreas e ainda a reformulação do cálculo do IMI, de forma a reduzir a carga fiscal e incentivar o arrendamento de longa duração. O Livre quer ainda “assegurar a justa taxação das grandes empresas tecnológicas e digitais que, graças a práticas de “engenharia fiscal”, evitam pagar impostos nos países onde geram os seus lucros” e propõe “uma revisão do sistema de benefícios fiscais” que passaria por eliminar benefícios “para organizações que, nomeadamente, tenham finalidades de especulação imobiliária, ou cuja atividade leve à transferência de rendimentos para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis à erosão da matéria coletável”.

Justiça/combate à corrupção

O Livre quer reforçar “juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais” e avança com a criação de “equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação”. Rever e baixar os custos de justiça para os cidadãos ou tribunais especializados em corrupção e criminalidade económico-financeira, são outras das propostas do partido nesta área.

Regionalização

O Livre propõe “regionalizar com eleição direta, sendo que o processo de regionalização deve ser sujeito a referendo”. Enquanto este processo não avança, o partido quer “reorganizar e coordenar os serviços desconcentrados a partir das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, integrando as funções que hoje já detêm – planeamento regional, ordenamento do território, ambiente e gestão de fundos estruturais – com as de educação, cultura e economia, incluindo a agricultura”.

Clima

Uma das principais bandeiras do Livre é o ‘Novo Pacto Verde’, “um plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo” que utilizaria verbas, por exemplo, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e da Política Agrícola Comum (PAC). O Livre compromete-se a trazer o combate às alterações climáticas e a salvaguarda da biodiversidade “para todas as negociações orçamentais”, quer “declarar a emergência climática nacional”, criar uma ‘task-force’ para a crise climática e sugere a revisão do Regulamento de Eficiência Energética nos Edifícios de Habitação e de Serviços, para “edifícios e equipamentos mais eficientes”.

Sistema Político

O Livre quer que os cidadãos possam votar a partir dos 16 anos, investir no “desenvolvimento e experimentação de sistemas de voto eletrónico não presencial, particularmente nos círculos eleitorais da emigração” ou uma revisão do sistema de subvenções públicas aos partidos. Esta força política propõe ainda a audição e aprovação pelo parlamento de pessoas escolhidas para integrar o Governo, “quer ao nível ministerial, quer Secretarias e Subsecretarias de Estado e, de igual forma, todos os nomes indicados pelo Governo para a administração ou para cargos de direção de empresas públicas ou com capitais públicos e institutos públicos, incluindo entidades reguladoras”.