O ministro da Administração Interna manifestou-se convencido de que a greve no SEF não se vai concretizar e anunciou que os diplomas aprovados sobre a reestruturação daquele serviço estão concluídos para serem enviados ao Presidente da República.

“Em relação à greve, trata-se de uma comunicação de pré-aviso de greve e o que nós desejamos é que se possam verificar as condições para que não seja necessária a realização da greve para validar e salvaguardar os interesses dos trabalhadores do SEF. Estou convencido de que é isso que irá acontecer”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro, no final da apresentação do plano de contingência para os aeroportos portugueses, que decorreu no Ministério da Administração Interna (MAI).

No dia em que o MAI anunciou o plano destinado a reforçar a capacidade operacional dos aeroportos portugueses durante o período de verão devido ao previsível aumento de passageiros, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) entregou dois pré-avisos de greve para os meses de maio e junho, sendo um deles para o aeroporto de Lisboa e o outro para os aeroportos de Faro, do Porto e da Madeira.

Em causa está a incerteza quanto ao futuro dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), depois de o Governo ter aprovado, a 06 de abril, o decreto-lei que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do SEF.

Na mesma data, o Governo aprovou também o diploma que estabelece a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), que vai substituir o SEF em matéria administrativa relativamente aos cidadãos estrangeiros e integrar o Alto comissariado para as Migrações (ACM).

O ministro salientou que “os sindicatos conhecem o teor das negociações e o que ficou integrado em termos essenciais no diploma”. 

“Foi necessário promover alguns ajustamentos na redação de algumas normas porque os diplomas integram responsabilidades e atribuições de vários ministérios”, afirmou, referindo que estão envolvidos nesta reestruturação os ministérios da Administração Interna, Justiça, Assuntos Parlamentares e tutela da administração pública.

O ministro destacou a “complexidade, melindre e a delicadeza na redação que devem integrar os diplomas que foram aprovados no plano global e que tiveram o cuidado de responder no essencial às questões dos sindicatos”.

José Luís Carneiro avançou que os diplomas aprovados em Conselhos de Ministros estão fechados.

“Hoje mesmo estão em condições de estarem concluídos na sua redação essencial para posterior envio para o Presidente da República”, anunciou, explicando que se trata dos diplomas relativos à criação da APMMA e à transição dos trabalhadores do SEF.

No âmbito deste processo, os inspetores do SEF vão ser transferidos para a Polícia Judiciária, enquanto os funcionários não policiais para a futura agência e para o Instituto dos Registo e do Notariado.

Os inspetores são atualmente cerca de 900 e os funcionários não policiais cerca de 700.

Esta reestruturação prevê também que os inspetores do SEF continuem a colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima durante os primeiros dois anos.

O ministro prevê que até outubro esteja preparado o plano de transição de trabalhadores.

Segundo o Governo, os inspetores que estão nas fronteiras aéreas vão manter-se nessas funções entre outubro de 2023 a outubro de 2024, mas progressivamente vão sendo substituídos por elementos da PSP e o objetivo é que este efetivo seja reduzido para 50% no ano seguinte para que, a partir de 2025, o controlo das fronteiras aéreoportuárias seja totalmente feito pela PSP.

O ministro foi ainda questionado sobre a nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, criada no âmbito do Sistema de Segurança Interna, que “passará a reforçar as capacidades no que respeita à partilha de informações disponíveis dos diferentes serviços de segurança e regulação de fronteiras”.

“Trata-se de uma unidade que está integrada no diploma relativo à transição dos funcionários do SEF. O que se pretende é atribuir ao Sistema de Segurança Interna o reforço de poderes de coordenação das forças e serviços que cooperam no controlo das fronteiras nacionais”, disse. 

O ministro frisou que a unidade vai “aprofundar e dar maior eficácia à cooperação tendo em vista reforçar a capacidade de controlo aeroportuário por forma a se ter fluxos regulados e seguros nas fronteiras nacionais”.

As competências policiais do SEF vão passar para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, enquanto a PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.