A comissária do Conselho da Europa para os Direitos Humanos saudou esta semana a decisão de Portugal de legalizar os imigrantes com processos pendentes, considerando tratar-se de “uma boa prática” em resposta à pandemia de covid-19.

O Governo determinou que os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais, sendo esta uma medida que abrange também os requerentes de asilo.

“Saúdo a decisão de Portugal em garantir temporariamente aos imigrantes e requerentes de asilo com pedidos pendentes o direito de ficar e de ter acesso aos serviços durante a crise de covid-19”, escreveu na rede social Twitter a sérvia Dunja Mijatovic.

A comissária considera esta decisão do Governo português “uma boa prática para proteger as pessoas mais vulneráveis em resposta à pandemia” do novo coronavírus, que provoca a doença covid-19.

Esta decisão de regularização dos estrangeiros com pedidos pendentes no SEF entrou em vigor desde a declaração do estado de emergência, no dia 19.

“Procurando dar resposta à natureza específica da ameaça de contágio por covid-19, a gestão dos atendimentos e agendamentos deve ser feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF determinando que, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional, os mesmos se encontram em situação de permanência regular em Território Nacional”, lê-se num diploma publicado na sexta-feira em Diário da República.