Dentro de dias sairá a regulamentação relativa à eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Trata-se de uma mudança qualitativa e de um significado especial no reforço da legitimidade democrática dos órgãos de poder regional. As orientações nacionais relativas ao desenvolvimento e à coesão não mais deixarão de ter que refletir com maior alcance e profundidade os contributos que provêm dos poderes locais de maior proximidade.

Considerando as alterações constitucionais de 1997 relativas ao referendo sobre a regionalização e os resultados da consulta popular realizada em 1998, o PS, mantendo o objetivo da regionalização, mas não ignorando a falta de condições políticas concretas para que a mesma possa avançar nesta fase, entendeu integrar no programa eleitoral, submetido a sufrágio já em 2015, a proposta de eleição indireta dos presidentes das CCDR.

Este passo, não sendo o ideal para os regionalistas, vai no caminho certo e tem muito relevo democrático. Primeiro, porque vai na direção do reforço da legitimidade democrática dos presidentes e de um dos vice-presidentes. Pois, se até aqui o presidente e respetivos vogais eram escolhidos pelo membro do Governo com a tutela das CCDR, agora há um colégio eleitoral no qual participam os presidentes de junta de freguesia, os membros eleitos das assembleias municipais e os presidentes de Câmara para a eleição do presidente e um colégio dos presidentes de Câmara para a escolha do primeiro vice-presidente.

Este método de seleção reforça os poderes locais de maior proximidade com as populações na definição da composição da estrutura diretiva destas instituições. Significa, tão-só, que os principais intérpretes do poder nas CCDR terão que ter a capacidade de realizar a síntese do interesse geral, em lealdade com as orientações gerais da administração central e com os interesses das comunidades locais. Um verdadeiro exercício multinível de concertação e parceria democrática.

Secretário-geral-adjunto do PS