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Declaração política sobre plano de estabilização económica e social

Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhoras e senhores deputados,

A força de vontade e a conduta das portuguesas e dos portugueses, aliada ao sentido de cooperação entre todas as instituições sociais, económicas e políticas tem sido fundamental:

a) para garantirmos a resposta do Serviço Nacional de Saúde e estancarmos a expansão da epidemia;
b) para resistirmos ao medo e olharmos o futuro com confiança; e
c) para mitigarmos os efeitos da crise sanitária nos fundamentos económicos, sociais e políticos do País.

Agora, é o tempo de reiniciar o caminho.

Depois de termos conseguido responder, com responsabilidade, à fase da emergência, concentrando a resposta política na saúde pública, sem descurar o apoio à economia e ao rendimento dos trabalhadores e das famílias, sem o qual a destruição da estrutura produtiva, de emprego e das condições de vida teria sido irrecuperável, iniciamos agora a entrada numa nova fase: a da estabilização económica e social. Tratando-se de um período de transição até à recuperação, esta fase é decisiva, porquanto dela dependerá o modo como vamos reiniciar o caminho de crescimento económico e de desenvolvimento social interrompido no início desta crise.

As necessidades económicas e sociais serão de tal ordem, que continuam a exigir dos Partidos Políticos representados neste parlamento o mesmo sentido de compromisso nacional que tiveram até aqui. Não significa abdicarmos do escrutínio democrático que se exige a este Parlamento, mas tão só de convergirmos no que é essencial: na saúde pública, na sobrevivência das empresas, na segurança e na dignidade do trabalho, nos rendimentos e nas condições de vida das famílias, na proteção dos mais frágeis e na vitalidade das nossas liberdades fundamentais.

Este Programa de Estabilidade Económica e Social (PEES) é o resultado da iniciativa do Governo, mas também do contributo de todas as forças políticas neste Parlamento e de muitas instituições da sociedade civil.

Senhoras e senhores deputados,

Se é certo que conseguimos, para já, controlar a expansão da epidemia e mantê-la em níveis que permitem uma resposta segura do nosso Serviço Nacional de Saúde, temos agora que conseguir enfrentar a crise económica e social, estabilizando-a em patamares que permitam:

a) manter e recuperar o tecido e a capilaridade territorial das micro, pequenas e médias empresas, dos setores mais tradicionais aos mais inovadores;
b) manter o emprego e os rendimentos;
c) continuar a atrair o investimento direto estrangeiro;
d) retomar o investimento público seletivo e recuperar o investimento privado;
e) e, como já é assumido neste programa, reforçar a capacidade de produção nacional e local de equipamentos inovadores e estratégicos que resultem de redes de empresas, centros tecnológicos, de investigação e desenvolvimento, capazes de inserir o tecido produtivo nacional em redes europeias de produtos e serviços de maior valor acrescentado.

Dadas as previsões para a economia internacional, é essencial mobilizarmo-nos como comunidade nacional, nos mesmos termos em que o temos feito para combater a epidemia. O cenário macroeconómico que teremos que enfrentar até meados do próximo ano é duríssimo, mas, vamos vencer, senão vejamos:

1. a Comissão Europeia prevê uma quebra na atividade económica mundial que andará na ordem dos 3.5%, em comparação com o crescimento de 2.9% em 2019 (- 6.4%). Como é sublinhado nos documentos oficiais, esta redução do PIB só encontra paralelo na Grande Depressão de 1929. Significa uma redução generalizada da produção na indústria, no comércio, nos serviços, agravada com a deterioração do mercado de trabalho e uma maior instabilidade dos mercados financeiros internacionais;

2. no que respeita à Zona Euro e de acordo com a Comissão Europeia, é expectável uma deterioração da atividade económica com o PIB a retrair-se 7.7% em 2020, quando comparado com um crescimento de 1.2% em 2019 (- 8.9%), com um impacto muito negativo nos parceiros comerciais de Portugal;

3. o desemprego na Zona Euro deverá situar-se nos 9.6%, conhecendo um aumento de 2.1%;

4. na economia portuguesa e depois de uma queda de 2.3% no primeiro trimestre, prevê-se uma quebra do PIB de 6.9%, a maior contração de que há registo nas últimas décadas;

5. Para o emprego e por força das medidas de proteção, como acontece com o Lay-off, prevê-se uma quebra na ordem dos 3.9%, abaixo do que seria expectável, por força das medidas que têm vindo a ser adotadas.

Senhoras e senhores deputados,

Contudo, o esforço que nos é pedido não é em vão. Tem em perspetiva e a partir de fontes credíveis (INE e Ministério das Finanças), o início da recuperação económica em 2021. Os números são animadores: há uma previsão do crescimento para 2021 de 4.3%, com uma evolução da procura interna de 3.8% e uma procura externa líquida positiva de 0.4%, a par com o crescimento do consumo privado estimado em 3.8%; do investimento na formação bruta de capital fixo de 6.1% e um crescimento das exportações de 8.4 %. Ora, é por vermos esta luz ao fundo túnel que, no entender do Partido Socialista, este é, ainda, o momento de uma ampla convergência política e de forte mobilização das forças nacionais para vencermos esta crise.

Senhoras e senhores deputados,

O PEES assenta em quatro eixos fundamentais:

a) na manutenção do emprego e na retoma progressiva da atividade económica, com a promoção de investimentos públicos de proximidade e seletivos, quer no setor da saúde, na escola pública, na habitação, na cultura, no património e no turismo; na modernização do pequeno comércio e apostando na digitalização dos processos; nos transportes e na mobilidade; no agroalimentar, na floresta e no ambiente, entre muitos outros exemplos;
b) nas políticas sociais, de que se destacam os investimentos no Serviço Nacional de Saúde, quer em termos infraestruturais, quer em equipamentos e recursos humanos (+ 2.995 funcionários, +- 29 M Euros); o programa nacional de combate à pobreza e reforço dos apoios aos rendimentos, como acontece com o complemento de estabilização para quem tenha estado em “Lay-off”, ou o apoio social específico para os profissionais das artes do espetáculo e o programa em curso tendo em vista criar uma nova rede social para os trabalhadores informais e intermitentes; bem como o reforço dos meios financeiros previstos em sede de cooperação com o setor da economia social e a recuperação do Programa PARES, agora “3.0”, para efeitos de construção e/ou requalificação de equipamentos sociais;
c) no apoio às empresas, onde se destacam:
c.1. a criação do fundo de capitalização das empresas a ser gerido pelo Banco de Fomento;
c.2. a possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do IRC até ao final do ano de 2020;
c.3. a criação de um crédito fiscal ao investimento em sede de IRC até 20% das despesas de investimento até ao limite de 5 M Euros;
c.4. o reforço das garantias públicas às linhas de crédito no valor de 6.8 milhões de euros;
c.5. a agilização e o reforço de meios destinados aos seguros de crédito, procurando promover junto da União Europeia a possibilidade da sua utilização nas atividades económicas nacionais;
c.6. a extensão das moratórias bancárias até 31 de março de 2021 e o alargamento desta medida aos emigrantes;
c.7. a ampliação das moratórias para o crédito bancário; e, por último,
d) Um eixo de matriz institucional, que procura corresponder às necessidades:
d.1. de simplificação de diversos procedimentos administrativos na administração pública;
d.2. de agilização de procedimentos de contratação pública e de fomento da contratação de proximidade, a par da introdução de critérios de natureza qualitativa nos procedimentos concursais;
d.3. de prorrogação de medidas excecionais já adotadas em relação aos municípios, e, ainda, de reforço das transferências para o Fundo Social Municipal e do aumento excecional ao limite de endividamento líquido das regiões autónomas, para fazerem face aos custos acrescidos com o combate ao Covid-19.

Senhoras e senhores deputados,

O reforço, a agilização e o apoio à capacitação das instituições; a manutenção do apoio às empresas em sede de “layoff”, em matéria de solvência, capitalização e de estímulo às exportações; o reforço do investimento público nas funções sociais; a proteção dos trabalhadores com relações laborais mais frágeis e de escassa carreira contributiva e o lançamento de uma estratégia nacional de combate à pobreza são elementos constitutivos de um programa que, no nosso entender, deve merecer o apoio de todos os partidos políticos no parlamento.

Com essa decisão estaremos a contribuir, mais uma vez, para o interesse geral dos portugueses.

Haja coragem!

José Luís Carneiro
8 de Junho de 2020

 

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