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Bruxelas põe Estado português em tribunal por discriminação no ISV

O Estado Português usa e abusa da discriminação, da falta de respeito pelas pessoas e pelos contribuintes e lá vai mais uma!

Nunca me dei conta que Centeno soubesse alguma coisa de Impostos……… JUSTOS!

 

IMPOSTOS – BRUXELAS PÕE ESTADO PORTUGUÊS EM TRIBUNAL POR DISCRIMINAÇÃO NO ISV

12.02.2020

  • A Comissão Europeia instaurou hoje uma ação contra o Estado português por causa da discriminação no ISV – Imposto Sobre Veículos entre os usados comprados em território nacional e os usados importados. A queixa foi entregue no Tribunal de Justiça da União Europeia.
  • “A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão“, refere o boletim informativo divulgado pela Comissão Europeia.
  • A CE lembra que “a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos usados importados de outros Estados-Membros. Isso resulta numa tributação mais elevada desses veículos importados em comparação com veículos nacionais semelhantes“.
  • O artigo 110.º do Tratado da União Europeia refere que “nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indiretamente outras produções“.
  • O ISV é calculado em duas componentes: a cilindrada do veículo – que reduz o imposto a pagar conforme a idade – e as emissões de dióxido de carbono – onde a idade não importa. Por não contar com os anos do veículo, o imposto final a pagar é elevado e tem levado os importadores a contestar este princípio nos tribunais.

 

Duelo com Bruxelas

  • O Estado português tem travado um duelo com a Comissão Europeia por causa do ISV dos veículos usados importados. Em janeiro de 2019, Bruxelas iniciou um procedimento de infração contra Portugal por “não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação”.
  • Em novembro, a Comissão Europeia reforçou a pressão sobre Portugal e emitiu um parecer fundamentado.
  • Como Portugal nada fez, o processo segue agora para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
  • O Ministério das Finanças tem defendido junto da Comissão Europeia que “a solução atualmente implementada é a que melhor se coaduna com os objetivos ambientais assumidos”, segundo declarações do gabinete de Mário Centeno divulgadas no final de dezembro ao Jornal de Negócios.
  • Entretanto, ao longo de 2019, os tribunais portugueses deram razão aos importadores em dois casos. Numa das situações, como a decisão já transitou em julgado, a AT – Autoridade Tributária teve de devolver o imposto cobrado em excesso. O Dinheiro Vivo já solicitou uma reação do Ministério das Finanças relativamente a esta decisão da Comissão Europeia.
  • Espera-se uma reação do Ministérios das Finanças a esta decisão da CE.
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