O Governo português estendeu o prazo de validade dos Cartões de Cidadão caducados desde 24 de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Atestados médicos, certidões e certificados, documentos e vistos de permanência, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar da ADSE têm também validade prolongada até ao final do ano. Já as cartas de condução caducadas vão estar válidas até 1 de julho de 2021.

Estas medidas, publicadas em Diário da República (Decreto-Lei n.º 22-A/202), já estão em vigor, no âmbito do combate à pandemia de covid-19.

As cartas de condução que tenham caducado entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, vão ter a sua validade estendida por mais 10 meses a partir da data de expiração. Já as cartas que caducaram entre 1 de fevereiro e 31 de agosto de 2020, cujo alargamento inicial do prazo (sete meses) expira entre 1 de setembro de 2020 e 31 de março de 2021, têm a sua validade prolongada por mais 6 meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data a que for posterior.

Foi também determinado que os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.

A validade de outros documentos emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) foi igualmente estendida, de que são exemplos as cartas de maquinista e o Certificado de Aptidão Profissional (CAP). Consulte o portal do IMT para mais informações.