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Emigrantes terão de continuar a ir aos consulados para votar nas presidenciais

Com a segunda vaga a aproximar-se e as restrições e apelos de distanciamento social a aumentarem, surgem também algumas dúvidas em torno do processo eleitoral, onde é habitual filas e aglomerações de pessoas. As eleições presidenciais portuguesas serão num domingo de janeiro de 2021 (depois de dia 10), mas, de acordo com o Ministério da Administração Interna, há poucas soluções possíveis para minimizar os riscos e oferecer mais hipóteses de voto para os cidadãos, isto porque nuns casos seria necessário alterar a lei eleitoral, algo que ainda não aconteceu, noutros a própria Constituição da República.

Uma das alterações mais relevantes já está em marcha – foi aprovada no Parlamento dia 9 de outubro – e vai permitir que o voto antecipado em mobilidade possa ser feito não só nas sedes de distrito, mas também nas sedes de concelho (veja mais sobre a alteração no final do artigo). Essa solução foi já usada nas eleições legislativas regionais dos Açores deste fim de semana, já que no domingo anterior foi possível a mais de 3500 dos 228 mil eleitores votarem nas sedes de concelho, evitando aglomerações maiores nas sedes de distrito.

Em Portugal na eleição para o Presidente da República. “De acordo com o n.º 3 no artigo 121.º da Constituição da República, na eleição para a Presidência da República o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional”, explica-nos a Secretaria Geral da Administração Interna. Ou seja, não há qualquer hipótese do voto por via postal ou com impressão remota – inclusive com apoio de tecnologia ou de envio online de boletim de voto – possam ser usadas no país ou fora dele, isto sem uma alteração constitucional no caso interno do país e alteração legislativa no caso das comunidades que vivem fora do território nacional.

Na Lei eleitoral do Presidente da República, o decreto lei 319-A/76 diz que no caso dos votos dos emigrantes “tem de ser presencial numa mesa de assembleia de voto” – costuma ser nos consulados – algo diferente do que se verifica noutras eleições nacionais. Isso invalida o voto por correspondência, que foi o método usado com as comunidades de portugueses emigrantes nas legislativas.

O ​​​​​​Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa deixa o alerta para a “importância” de assegurar “a diversidade geográfica da abertura das mesas de voto”, mas também “voto por correspondência” nas próximas eleições presidenciais, “sob pena de se observar uma elevada abstenção”. Pedro Rupio, presidente do Conselho Regional admite que está preocupado por não haver voto por correspondência previsto na legislação para as Presidenciais. “Votar presencialmente no estrangeiro é muitas vezes sinónimo de deslocações de várias dezenas ou mesmo de centenas de quilómetros”, lembra o responsável.

“Queremos uma combinação do voto presencial e do voto por correspondência, mas também voto electrónico à distância, em que o eleitor escolhe a opção que lhe for mais conveniente”, explica Pedro Rupio, que enviou um ofício à secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, com estes pedidos. “Estamos a analisar e continuamos focados em aperfeiçoar a legislação”, indica-nos a secretária de Estado, que admite que uma alteração legislativa para permitir o voto por correspondência cabe à Assembleia da República “e, agora, já deve ser tarde demais”.

Sobre o voto por correspondência usado nas Legislativas de 2019, a alteração que permitiu o recenseamento automático dos emigrantes, levou a que ficassem desde logo registados 1,4 milhões de eleitores (antes eram 300 mil). No entanto, problemas nos correios, moradas erradas, entre outros, levou a que só 158 mil pessoas tenham votado (ainda assim bem mais do que os 28 mil de 2015) e 87 mil boletins de voto tivessem sido devolvidos.

A este propósito a CNE admitiu-nos já que muitos dos problemas que aconteceram com o voto por correspondência nas últimas legislativas podiam ter sido evitados com o envio online do boletim de voto para impressão no local. Mas para o conseguir também era preciso alteração legislativa, o que também não está nos planos nem irá acontecer a tempo das presidenciais.