António Costa defendeu hoje que “tem de haver acordo” sobre o orçamento da UE na próxima Cimeira dos 27 e rejeitou uma cooperação reforçada, que “não resolve o problema do orçamento” nem “o problema do Estado de direito”.

A ameaça de veto da Hungria e da Polónia ao orçamento plurianual da União Europeia e ao fundo de recuperação que lhe está associado dominou o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, a 10 e 11 de dezembro, com o primeiro-ministro a defender-se de críticas e dúvidas da oposição quanto à posição do Governo sobre a questão do Estado de direito.

“O acordo tem mesmo que ser obtido neste Conselho. O Conselho pode não acabar no dia 11, pode prolongar-se para o dia 12 ou para o dia 13, agora tem de haver um acordo neste Conselho”, disse António Costa.

O primeiro-ministro frisou que não está apenas em causa o fundo de recuperação, a ‘bazuca’ de 750 mil milhões de euros para fazer face à crise provocada pela pandemia de covid-19, mas o próprio orçamento da UE para 2021-2027, que “tem que entrar em vigor às zero horas do dia 1 de janeiro do próximo ano”, caso contrário “praticamente desaparecem” fundos como os da coesão.

“Portanto, não é só não haver bazuca, é que mesmo a espingarda que hoje já dispomos deixa de poder disparar”, advertiu.

O primeiro-ministro recusou por isso a possibilidade que tem sido evocada de uma cooperação reforçada para avançar com o fundo de recuperação a 25, deixando Hungria e Polónia de fora, porque “pode resolver o problema do programa de recuperação, mas não resolve o problema do orçamento e, sobretudo, não resolve o problema da violação do Estado de direito”.

Todos os partidos pediram ao primeiro-ministro que apresentasse a posição do Governo sobre a questão do Estado de direito, com João Almeida (CDS), André Ventura (Chega) e João Cotrim de Figueiredo (IL) a questionarem a coerência das declarações de António Costa sobre o mesmo com a posição assumida em 2018 de defender a não-vinculação dos fundos europeus ou a visita que fez em julho ao primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán.

Na resposta, o primeiro-ministro afirmou que aquela postura negocial assenta num princípio de que “os valores europeus não são passiveis de comercialização” e assegurou que a sua posição é sempre a mesma.

“O que eu digo aqui, digo no Conselho e aliás disse em Budapeste: é muito simples, os critérios de Copenhaga que servem para a adesão à União Europeia são critérios que estão também espelhados nos valores fundamentais, que constam do artigo 2.º do Tratado de Lisboa”, afirmou.

“Não são meros requisitos para aceder aos fundos comunitários, são requisitos para a pertença à União Europeia. Um país da União Europeia que não cumpra os valores que constam do artigo 2.º, não é não poder aceder a fundos, é pura e simplesmente não pode fazer parte da União Europeia”, frisou.

Para o primeiro-ministro, “ninguém” deve ter dúvidas sobre a posição “deste e de qualquer outro Governo português” nesta matéria.

“O que levou Portugal a pedir a adesão à União Europeia não foi ter uma moeda única, que nem sequer existia, não foi aderir a um mercado interno, que na altura também não existia, e, tenho a certeza, não foi aderir a uma união aduaneira que já existia”, disse.

“Aquilo que determinou a apresentação do pedido de adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia (CEE) em 1977 […] foram mesmo os valores, foi consolidar a nossa democracia e a nossa liberdade. Foi por isso que entrámos na União Europeia e é por isso que estamos na União Europeia”, concluiu.