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Discurso de José Luís Carneiro no seminário de cônsules honorários

As funções consulares, além de historicamente relevantes, são de uma elevada dignidade institucional, primaciais na defesa e afirmação dos direitos humanos essenciais e vitais ao exercício de uma cidadania esclarecida.

Elas são, ainda, essenciais à defesa e afirmação dos interesses do Estado. À luz da Convenção de Viena e do Regulamento Consular, elas repartem-se por atos de proteção e de apoio consular, por funções culturais e educativas, por funções económicas e comerciais e, ainda, por funções de apoio social.

As Prioridades de Política para os Portugueses no mundo inscrevem-se no quadro da missão de serviço público enunciada e atribuída aos postos consulares primeiramente aos de carreira, concomitantemente, aos consulados honorários aos quais foram conferidos poderes alargados e, complementarmente, a uma rede mais ampla de consulados honorários com o poder de representação (mas sem poderes para a prática de atos consulares), todos eles titulares de um conjunto de privilégios e imunidades destinados a garantir a eficácia da representação do Estado.

Historicamente, os cônsules honorários tiveram importantes funções, nomeadamente de cariz comercial e económico, atendendo ao seu estatuto social e às boas relações institucionais com os Estados e nações de acolhimento. Nos últimos anos e por força das restrições impostas à rede consular e diplomática de carreira no seu todo, os cônsules honorários têm vindo a assumir uma maior importância sobretudo na garantia do apoio e da proteção consular em locais distantes dos postos de carreira e onde há comunidades portuguesas e, ainda, em locais considerados importantes do ponto de vista da defesa dos interesses do Estado português, nomeadamente os de natureza económica e comercial.

Ora, estabelecer uma metodologia de conhecimento e de avaliação do trabalho realizado por parte dos cônsules honorários e dar-lhes uma orientação política mais sistemática, em função das prioridades de trabalho do Ministério dos Negócios Estrangeiros; estabelecer critérios mais claros, sólidos, e escrutináveis na avaliação conducente à criação, extinção e suspensão dos consulados honorários; e definir regras mais nítidas para fundamentar a decisão de alargamento dos seus poderes e para a atribuição do respetivo apoio financeiro e material, constitui o objetivo central deste I Encontro dos Cônsules Honorários, sob a temática: “Rede Honorária de Portugal no Mundo: Realidade e Potencial”.
No âmbito das prioridades de trabalho do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como se pode ler na intervenção do senhor Ministro4, estão a política de apoio e proteção às comunidades portuguesas, a internacionalização do País e a sua inserção nas diferentes redes de valor globais.

A internacionalização da língua, da cultura, da ciência e do ensino superior; da economia, das empresas portuguesas e dos esforços de inserção do País nas redes de cooperação internacional para o desenvolvimento. Mas, também, os esforços no setor do turismo destinados a mostrar ao mundo o potencial do nosso País, desde o património histórico e cultural, material e imaterial, até às oportunidades de investimento nos nossos municípios e regiões e que ajudam a criar novas oportunidades aos que aqui querem viver e investir.

Senhoras e senhores cônsules honorários,

Este encontro, ao ter a intenção de melhor conhecer e enquadrar o vosso trabalho, tem também por objetivo reconhecer o esforço que é feito por cada um de vós na defesa das portuguesas e dos portugueses no mundo e dos interesses do Estado que vos confiou esta missão.

Tomei verdadeira consciência, porque testemunhei in loco o trabalho decisivo do nosso Cônsul Honorário em Clermont-Ferrand na proteção e apoio às vítimas portuguesas de um acidente que há dois anos teve lugar em França, assim como o trabalho incansável do nosso Cônsul Honorário em Nice, por altura dos atentados ocorridos naquela cidade no verão de 2016. Poderia dar muitos outros exemplos. Socorro-me destes dois, na medida em que se tratou de situações limite na proteção e apoio à vida humana. Porém, este encontro visa estabelecer um acréscimo de exigência para a qual vos queremos convocar.

Aproveito, pois, para vos falar das nossas prioridades para as comunidades portuguesas:

1. Proteção e apoio consular: reforço nos meios humanos e modernização

A primeira prioridade tem a ver com o apoio e a proteção consular em casos de emergência. Infelizmente, temos vindo a conhecer um número cada vez mais significativo e complexo de situações de emergência. Para o efeito, temos vindo a reforçar o Gabinete de Emergência Consular (GEC) em termos tecnológicos e de recursos humanos. Trata-se de uma estrutura que funciona sete dias por semana e 24 horas por dia.

Por outro lado, gostaria de sublinhar que, no âmbito da política de Recursos Humanos, da competência do senhor MNE, a prioridade esteve concentrada no reforço dos meios humanos nos serviços consulares. Em 2016 foram preenchidos 31 novos lugares, dez de chanceler e 21 de assistente técnico. Em 2017, foram abertos concursos para 64 lugares de assistente técnico e, ainda, já noutro âmbito, foi realizado o concurso para 30 adidos de embaixada. Para 2018 e 2019, estão já identificadas as prioridades de recrutamento, procurando garantir-se o princípio da reposição de perdas ocorridas nos últimos anos.

No quadro da modernização, gostaria de destacar as seguintes medidas em curso:
a) O Ato Único de Inscrição Consular;
b) O Centro de Atendimento Consular (CAC), com experiência piloto já em funcionamento em Espanha;
c) O Espaço do Cidadão já em fase de avaliação em Paris e em S. Paulo;
d) A plataforma de ensino de português à distância “Português Mais Perto”, numa parceria do Camões, Instituto da Língua, da Cultura e da Cooperação e a Porto Editora;
e) A adoção e alargamento do agendamento on-line;
f) A nova Lei da Nacionalidade;
g) O prazo de validade do Cartão do Cidadão;
h) O trabalho em curso destinado a adotar o novo modelo de passaporte, denominado de “Passageiro Frequente”;
i) O Recenseamento Automático, que permitirá passar dos atuais 318 mil inscritos para mais de 1 milhão 380 mil inscritos. Tratar-se-á da mais importante medida de política adotada desde o 25 de Abril no que à qualidade da cidadania dos portugueses no mundo diz respeito.

2. Ensino da língua portuguesa

No âmbito desta prioridade de trabalho, todos os esforços têm sido desenvolvidos para promover o ensino enquanto língua de herança, mas, concomitantemente, como língua global, integrada nos curricula dos países de acolhimento. Graças ao esforço de centenas de professores da rede Camões mais de 70 mil alunos diariamente aprendem a língua portuguesa.

Contudo, como terceira língua mais falada fora da União Europeia, como língua europeia mais falada no Hemisfério Sul, a língua portuguesa que conta hoje com 261 milhões de falantes e que poderá atingir os 500 milhões no fim do século, impõe um trabalho junto das autoridades dos países de acolhimento das comunidades portuguesas tendo em vista a sua integração na estrutura curricular das suas escolas.

Temos, inclusivamente, em curso, um novo modelo de ensino, designado de complementar, a ser aplicado no Luxemburgo, que permitirá suprimir lacunas detetadas quer no ensino de herança, quer no ensino integrado. Naturalmente, este novo modelo aplica-se a contextos muito específicos de grande diversidade e forte complexidade linguística e cultural. Mas, é este o exemplo que queremos seguir na promoção e defesa da língua portuguesa no mundo.

3. Novo conceito de apoio ao associativismo

Procurámos atualizar os objetivos e os critérios de apoio ao movimento associativo dos portugueses no estrangeiro.

O movimento associativo de natureza mais tradicional deve continuar a merecer a nossa atenção, enquanto fator de integração social e cultural e de cidadania comprometida com os valores da solidariedade. Mas importa, também, identificar e apoiar na sua organização em rede os jovens estudantes, investigadores, professores e demais profissionais hoje inseridos na cadeia de valor do saber, da cultura, da ciência e das profissões qualificadas e altamente qualificadas, assim como os investidores da diáspora e os luso-eleitos.

E há experiências já desenvolvidas em território nacional, desde os fins da década de 90, no âmbito da rede social, como é o caso dos centros de dia, centros de noite e do apoio domiciliário que devem ser promovidas nas comunidades portuguesas.

4. Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE)

Os GAE resultam de acordos de cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. O envolvimento do poder local resulta do facto de 90% dos nacionais que regressam a Portugal se fixarem na freguesia de onde partiram, sendo as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia os seus principais pontos de referência.

Existem atualmente GAE’s em 132 municípios e freguesias por todo o país. Está em curso um processo visando conferir um escopo mais amplo e renovar o conteúdo funcional destes Gabinetes, através da celebração de Protocolos de Cooperação de 2ª geração.

De referir, ainda, a aplicação de várias das funcionalidades dos GAE em cidades situadas em países com uma Comunidade Portuguesa significativa e em apoio substantivo a esta. Até à data, foram assinados três Protocolos desta natureza em França, com os municípios de Pontault-Combault, Cenon e Soufflenheim; um na Alemanha, em Osnabrück, estando em preparação outros dois, respetivamente nas cidades de Cuxhaven e Bremerhaven; outro no Reino Unido, em Wrexham (País de Gales); e outros dois na Austrália, com os municípios de Melbourne e Inner West.

5. O Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID)

O GAID é uma plataforma orgânica vocacionada para identificar, apoiar e facilitar projetos de micro e pequeno investimento em Portugal com origem nas Comunidades Portuguesas e lusodescendentes, bem como acolher, encaminhar e acompanhar propostas de internacionalização de pequenas empresas de base regional.

Gere, além disso, uma base de dados em constante atualização, que abrange atualmente mais de cinco milhares de micro e pequenas empresas criadas ou detidas por portugueses residentes no exterior, ou que se encontram baseadas em Portugal mas em processo de internacionalização, Câmaras de Comércio e outras entidades ligadas ao associativismo empresarial.

Em dezembro de 2016 realizou-se o Iº Encontro de Investidores da Diáspora, em Sintra, que juntou cerca de 300 representantes de empresas de 35 países, 66 Câmaras de Comércio da Diáspora, empresas portuguesas e Municípios.

O último encontro realizou-se nos dias 15 e 16 de dezembro de 2017, em Viana do Castelo, e juntou cerca de 570 participantes de 38 países. Nessa ocasião, em parceria com a Fundação AEP, foi entregue o Prémio “Elevar o seu Negócio 4.0”, no quadro do Programa Empreender 2020 – Regresso de uma Geração Preparada – http://www.elevaroseunegocio.pt/. Em julho teremos o I Encontro de cariz regional, a realizar nos Açores.

6. Os “Diálogos com as Comunidades”

Os “Diálogos com as Comunidades” têm como objetivo promover um diálogo mais estruturado e sistemático com os portugueses no mundo e dar expressão concreta, nas políticas públicas, aos seus anseios e preocupações. A partir desta identificação, com apoio da rede diplomática e consular do MNE, temos vindo a convocar vários membros do Governo para as sessões dos “Diálogos com as Comunidades” que constituem uma oportunidade ímpar para auscultar, de forma aberta, alargada e participativa, as críticas e as propostas dos portugueses residentes no estrangeiro sobre matérias que se inscrevem na sua relação com o Estado português.

Foram realizadas, desde outubro de 2016, sessões dos “Diálogos com as Comunidades” em quatro países: Bélgica (Bruxelas), Reino Unido (Londres e Manchester), Luxemburgo (esta presidida pelo senhor Presidente da República) e Suíça (Lausanne, Berna e Zurique).

7. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP)

É um órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro. O CCP é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República. O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.

Caras e caros Cônsules Honorários,

Quero, para terminar, reiterar o meu agradecimento pelo vosso trabalho de representação do Estado português em defesa, apoio e proteção dos portugueses no estrangeiro.
Permitam-me, contudo, que vos interpele no sentido de contribuírem ainda mais ativamente para a concretização destas prioridades políticas e das prioridades definidas no programa do Governo relativas à internacionalização do País nas suas dimensões social, cultural, científica, económica e política.

16 de Abril de 2018
José Luís Carneiro
(Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas)