Cá de leis Portugal tem muita coisa, graças a Deus!
Com muita frequência encontramos na facturazinha do restaurante a água taxada a 23% de IVA.
Presumo que, maioritariamente, nem damos por isso.
Fruto da imposição ditatorial, no advento da democracia debitou-se a esmo legislação que se sobrepõe uma à outra. Há mesmo quem diga que Portugal tem das legislações mais evoluídas entre determinados países.
Colhe desta confusão aquele jurista que maior poder argumentativo tiver para impor a sua pretensão.
Claro que isto, de permeio, foi interessando à sociedade em geral porque aquele que faz, legisla e aprova as leis delas colhe, ou de um ou outro modo os seus sequazes.
Nem será o restaurante que aproveita disto, e estou certo que muitas vezes nem tenha conhecimento desta ilegalidade de que acaba mesmo por ser vítima.
Com a entrada do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) no pretérito imediato dia 25 de Maio, por força de que muitos necessitarão reprogramar o sistema informático, muitas empresas aproveitem para rever a ilegalidade.
Há muito tempo venho experimentando este problema, sempre na expectativa que da próxima vez o problemazinho esteja corrigido, mas perdura.
Mário Adão Magalhães
(Não pratico deliberadamente o chamado Acordo Ortográfico)