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A factura

Cá de leis Portugal tem muita coisa, graças a Deus!

Com muita frequência encontramos na facturazinha do restaurante a água taxada a 23% de IVA.

Presumo que, maioritariamente, nem damos por isso.

Fruto da imposição ditatorial, no advento da democracia debitou-se a esmo legislação que se sobrepõe uma à outra. Há mesmo quem diga que Portugal tem das legislações mais evoluídas entre determinados países.

Colhe desta confusão aquele jurista que maior poder argumentativo tiver para impor a sua pretensão.

Claro que isto, de permeio, foi interessando à sociedade em geral porque aquele que faz, legisla e aprova as leis delas colhe, ou de um ou outro modo os seus sequazes.

Nem será o restaurante que aproveita disto, e estou certo que muitas vezes nem tenha conhecimento desta ilegalidade de que acaba mesmo por ser vítima.

Com a entrada do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) no pretérito imediato dia 25 de Maio, por força de que muitos necessitarão reprogramar o sistema informático, muitas empresas aproveitem para rever a ilegalidade.

Há muito tempo venho experimentando este problema, sempre na expectativa que da próxima vez o problemazinho esteja corrigido, mas perdura.

Mário Adão Magalhães

(Não pratico deliberadamente o chamado Acordo Ortográfico)

Esta publicação é da responsabilidade exclusiva do seu autor.

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